O quinto painel do VII Fórum Jurídico de Lisboa, moderado pela juíza federal Débora Valle de Brito, teve como tema Execução Penal e Crise Penitenciária. A crescente população carcerária do Brasil foi o foco dos palestrantes. O Fórum é organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, demonstrou sua preocupação com o aumento do número de mulheres presas. Segundo ele, as mulheres representam hoje 5% da população carcerária e o crime de tráfico de drogas é o principal responsável pelas prisões. O ministro ressaltou que o encarceramento da mulher tem consequências familiares. “É necessário reforçar as políticas públicas de proteção à mulher. Só a mudança no código não está sendo suficiente para atingir o objetivo que é de proporcionar um lar a aquela criança que nasceu do ventre de alguém que praticou um delito grave”, afirmou.

Para o Presidente do STJ, o Brasil precisa discutir políticas de educação, sobretudo para os jovens, para evitar que eles sejam cooptados pelo crime organizado. “Nós não vamos resolver o problema de segurança do Brasil modificando legislação. A segurança que almejamos não está na alçada do ministro da Justiça, mas na do ministro da Educação”, concluiu.

O Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney de Barros Bello Filho, acrescentou dados referentes a prisão de mulheres. Segundo ele, 62% das mulheres encarceradas estão nos presídios por crimes associados a delitos vinculados a lei de drogas. Em sua palestra, o desembargador também criticou o atual modelo de encarceramento no Brasil. “Nosso modelo de combate ao tráfico gera delitos, gera crimes, porque nós acabamos encarcerando por uma quantidade pequena de entorpecente e transformando o jovem de periferia num soldado do crime organizado. Ele vai ao presídio uma primeira vez ou a segunda em função do uso do pequeno comércio do tráfico de entorpecente e sai de lá necessariamente como um soldado do crime organizado. E aquilo que seria um tráfico eventual numa grande cidade brasileira ou média acaba se tornando alguém que vai trabalhar com outra criminalidade mais agressiva”. Essa é uma realidade que precisa ser analisada. Ele enfatizou que o País está gerando material humano para crime organizado e para criminalidade violenta.

Já o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Professor da Universidade de Brasília (UnB), fez uma reflexão sobre a contribuição da Justiça eleitoral para a reversão da crise penitenciária. “Reduzindo, por exemplo, a aplicação de penas privativas de liberdade? Prendendo menos? Educando mais? É de se perguntar num Brasil recentemente mergulhado em crises de natureza política e ética se convém à justiça eleitoral levar a cabo prisões por crimes eleitorais tidos como triviais. Me parece, evidentemente, que a resposta só pode ser a negativa”, disse.

O Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto também citou as Apacs (Associação para a Proteção e Assistência aos Condenados) como uma das alternativas para a atual crise do sistema penitenciário. Na avaliação dele, são modelos humanizados de gestão prisional que contribuiu para redução de vulnerabilidade e da reincidência. “São necessárias políticas públicas adequadas, lastreadas em dados confiáveis e mais do que nunca necessitamos de um de sistema de justiça cada vez mais criativo, e cada vez mais cônscio do seu papel social”, completou.

O painel também teve a participação do Professor Luís Greco, Doutor em Direito pela Universidade Ludwig Maximilian e Professor Catedrático da Universidade Humboldt de Berlim. Ele apresentou dados da situação do sistema penitenciário da Alemanha. A população carcerária do país é de 46 mil pessoas. “A brasileira é 12 ou 14 vezes superior”, comparou. Segundo ele, a porcentagem de condenações a pena de prisão é de 15% e desse total apenas 5% são executadas.

Confira na integra do painel Execução Penal e Crise Penitenciária no VII Fórum Jurídico de Lisboa:

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